Habeas Corpus Locução Substantiva (Termo jurídico)
Habeas corpus expressão originária do latim
"que tenhas o teu
corpo". É uma medida
jurídica para proteger indivíduos que estão tendo
sua liberdade
infringida, é um direito do
cidadão, e está na Constituição brasileira.
Vamos supor que uma
pessoa foi condenada à prisão. Esta sabe que está sendo vítima de abuso de
autoridade ou ilegalidade.
Na prisão ou já a
caminho dela, escreve ao juiz explicando sua situação. Inclusive sua alegação
pode ser escrita em qualquer papel, de forma informal, sem a necessidade de um
advogado. Caso aceite sua alegação, o juiz concede uma declaração de liberdade.
Essa declaração ou
documento se chama Habeas Corpus.
Habeas Corpus só é concedido quando há irregularidade na aplicação
da lei e precisa ser deliberado por um juiz.
É um direito de
todo cidadão brasileiro.
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